O Presidente da Câmara Municipal de Buriti Bravo, vereador Jonnidio Bezerra, em defesa dos servidores terceirizados que prestam serviço para a Prefeitura de Buriti Bravo, pediu informações sobre o contrato de terceirzação em vigor na Prefeitura.
O Presidente Jonnidio Bezerra, é legítimo representante do Poder Legislativo Municipal, e solicitou acesso às informações acerca do Contrato Administrativo n° 019/2022, celebrado entre o Município e a Empresa PANORAMA EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS – CNPJ n° 10.915.057/0001-74, no valor total de RS 4.776.527,04, oriundo do Pregão Eletrônico n° 006/2022, para a Contratação de empresa especializada nos serviços de terceirização mão de obra em apoio a atividades operacionais da Prefeitura Municipal de Buriti Bravo, solicitou, na forma legal, as seguintes informações
a ) Relação nominal dos contratos de pessoal celebrados entre a empresa e os empregados;
b) Relação prédios onde estão alocados os 100 postos de trabalho criados;
c) Carga horária dos empregados contratados;
d) Número do Empenho realizado para o custeio da referida despesa, conforme previsão do art.
61 da Lei n° 4.320/64;
e) A identificação do Fiscal do Contrato, conforme Cláusula Sexta, item 6.1, C e Cláusula
Décima do termo de Contrato n° 019/2022;
Conforme a lei de acesso à informação, a prefeitura terá o prazo de 20 dias para prestar as informações solicitadas. No ofício, o presidente advertiu que em caso de negativa, irá judicializar a questão.
O Presidente Jonnidio Bezerra, afirmou que fez as solicitações em defesa dos servidores terceirizados, onde muitos denunciaram que estão deixando de receber vários direitos trabalhistas.
“Nosso mandato é em defesa da população, estamos focados em buscar garantir os direitos de todos, inclusive dos trabalhadores que estão terceirizados prestando serviço para a prefeitura. Sabemos que eles têm direito a férias, décimo terceiro, salário integral e carteira assinada”, disse Jonnidio
veja o ofício abaixo
Veja o Contrato abaixo:
