Prefeituras que pagam meio salário a funcionários públicos estão sob escrutínio do Ministério Público do Trabalho, após receber diversas denúncias através da ouvidoria.
Essa prática, considerada ilegal conforme a Constituição Federal, consiste no pagamento de um salário mínimo dividido entre dois funcionários.
Em 2022, o Supremo Tribunal Federal (STF) reforçou essa proibição, mesmo para casos de jornada reduzida.
No STF, prevaleceu o entendimento do relator, ministro Dias Toffoli. Ele destacou que o artigo 7º, inciso IV, da Constituição Federal garante o direito fundamental ao salário mínimo, capaz de atender às necessidades básicas dos trabalhadores e às de sua família. O artigo 39, parágrafo 3º, estendeu esse direito aos servidores públicos, sem nenhum indicativo de que poderia ser flexibilizado para pagar menos que o valor fixado por lei, mesmo em caso de jornada reduzida ou previsão em legislação infraconstitucional.
Na região, várias prefeituras, principalmente na contratação de zeladores em escolas públicas, adotaram essa prática. O MPT investiga e busca garantir a observância dos direitos trabalhistas dos servidores.
Se você passa por essa situação, faça uma denúncia anônima ao Ministério Público do Trabalho. https://peticionamento.prt16.mpt.mp.br/denuncia
